FUNCIONAMENTO
Expediente: de segunda a sexta-feira o atendimento ao público acontece das 8h30 às 12h (sem hora marcada). Já no turno vespertino (das 13h30 às 16h30) serão realizados apenas atendimentos com hora marcada.
O período de férias do Tribunal é sempre no mês de janeiro.
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROCESSO DE NULIDADE
Para dar entrada ao Processo de Nulidade Matrimonial é necessário escrever o Libelo, isto é, a História do Casal, e providenciar os documentos exigidos.
O Libelo deve ser entregue ao Tribunal com TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. Informamos que não aceitamos Libelos faltando documentos.
A data limite para entrega de Libelos é até 31 de outubro do corrente ano, após essa data somente a partir de fevereiro do próximo ano.